PV vai à Justiça contra Código Ambiental de SC

O diretório estadual do Partido Verde (PV) protocolou nesta quinta-feira (16) a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Código Ambiental Catarinense, sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), na última segunda-feira (13). O partido quer a suspensão dos efeitos de 16 artigos do código, que ainda aguarda publicação no diário oficial.

Segundo o diretor jurídico do PV, Ivan Naatz, o código fere os artigos 1º, 9º e 144º da Constituição Estadual. “O código, como foi aprovado, em 10 artigos desrespeita o princípio federativo e a soberania exigidas no artigo 1.º da Constituição Estadual; assim como desrespeita a obrigação de proteção do patrimônio ambiental de Santa Catarina e o desenvolvimento rural que está vinculado à política ambiental nacional”, explica.

Como o Tribunal de Justiça só tem competência para analisar o que afronta a Constituição Estadual, outra ação elaborada por Naatz deve ser encaminhada pela direção nacional do partido no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana.

Fonte: Jornal Folha de Blumenau