CCJ analisa veto de JPK sobre segurança nos caixas eletrônicos

Kleinübing diz que não compete ao Município exigir segurança nas agências bancárias

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores analisou, nesta quinta-feira (23), o veto total do prefeito João Paulo Kleinübing (DEM) ao projeto do vereador Napoleão Bernardes (PSDB) que exige dos bancos a presença de um agente de segurança no local onde estão instalados os caixas eletrônicos.

Na análise da comissão, o veto do prefeito, que foi expedido no último dia 13, recebeu dois votos favoráveis – de Fábio Fiedler e Marcelo Schrubbe, ambos do DEM – e outros dois contrários – de Beto Tribess (PMDB) e Deudith de Souza (PP). O presidente da comissão, Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), não compareceu à reunião.

Com isso, a negativa de JPK ao projeto pode ir à votação no plenário, fato que deve ocorrer na próxima sessão da Casa, na terça-feira (28).

Vale lembrar que, no início do mês, quando a proposta tramitou pela Câmara, foi aprovado nas duas votações por unanimidade. A dúvida que paira no ar é se os parlamentares manterão a postura anterior e derrubarão o veto de Kleinübing. Para isso, 10 dos 14 parlamentares devem votar contra o veto. Caso contrário, o projeto será arquivado.

Enquanto isso, o prefeito afirma que a proposta é inconstitucional e lembra que o Município já dispõe de legislação, conforme a Folha antecipou na edição 260 (de 17 de abril). Em entrevista exclusiva à Folha, Kleinübing afirma que toda agência bancária tem um plano de segurança que deve ser aprovado pela Polícia Federal, antes do estabelecimento passar a operar. Por isso, para ele, cabe à Polícia Federal fiscalizar, “assim como cabe à União e ao Estado oferecer segurança”.

Sobre a lei em vigor, Kleinübing argumenta que não tem como cumpri-la, por entender que também é inconstitucional. “A lei de 2004 nunca foi cumprida porque não compete ao Município”, reforça, lembrando que assim como ele, o ex-prefeito Décio Lima (PT) já havia vetado o projeto de autoria do ex-vereador Nagel Marinho (DEM). “Como agora, em 2004, foi a Câmara que sancionou”, emenda, explicando que entende que a lei em vigência deveria ser revogada.

Manifesto

Na última sessão da Câmara, alguns parlamentares já se manifestaram a favor da proposta, e, consequentemente, contra o veto do prefeito. Tanto Deusdith de Souza (PP) quanto Beto Tribess (PMDB) utilizaram o espaço na tribuna para defender o projeto do tucano.

O que diz o projeto

Fica obrigatório manter no mínimo um agente de segurança nos locais de operação dos caixas eletrônicos situados em agências bancárias, durante o período de funcionamento dos caixas.

Os bancos ficam proibidos de cobrar tarifas ou taxas em função disso.

Em outros estabelecimentos a proposta não é aplicada, desde que haja coincidência entre o horário de funcionamento dos equipamentos e o período de atividade do local.

O descumprimento sujeitará o infrator a multa de R$ 5 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Sem prejuízo da multa, é facultada ao poder Executivo a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento bancário após a terceira reincidência.

A fiscalização ficará por conta do Procon

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores
Folha de Blumenau