Projeto do Procon já está na Câmara

Chegou à Câmara dos Vereadores, nesta semana, o projeto de lei do Executivo que altera a legislação do Procon de Blumenau. A proposta permitir ao órgão fiscalizar e multar os estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviço que agirem em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, instalados no Município. Depois de 34 dias sob análise da Procuradoria Geral do Município (Progem), que fez a formatação legal da proposta, a matéria foi encaminhada para a apreciação da Câmara.

O projeto foi protocolado na Assessoria Legislativa da Casa na última terça-feira (30) e, agora, segue para análise da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ), que se reúne na próxima terça-feira (7). A proposta foi enviada pelo Executivo em regime de urgência e, com isso, força o Legislativo a analisá-la e aprová-la, ou não, em 45 dias corridos.

O presidente da CCJ, Marco Antônio Wanrowsky (PSDB), diz que é favorável à proposta, mas vê com cuidado o fato do projeto tramitar em regime de urgência. “Particularmente, não trataria disso em regime de urgência, faria um debate amplo e com o tempo que for necessário”, comenta, adiantando que vai encaminhar a matéria para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.

Defesa

Já o vereador Napoleão Bernardes (PSDB) saiu em defesa da aprovação do projeto na sessão da última quinta-feira (2). “É um dos mais importantes a ser apreciado pela Câmara e fará com que o consumidor de Blumenau não seja mais refém de conglomerados econômicos”, argumenta, considerando o “poder de polícia” do Procon como “uma medida salutar e que vai garantir respeito ao consumidor”.

Fonte: Jornal Folha de Blumenau