Câmara de Vereadores aprova novo Projeto de Lei do Procon

O Projeto de Lei que dispõe sobre organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor apresentado na última quinta-feira, dia 09, pela diretoria do Procon de Blumenau na Câmara de Vereadores, foi aprovado nesta terça-feira, dia 14, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores (CCJ). A CCJ emitiu parecer favorável ao Projeto, que engobla Procon, Junta de Recursos Administrativos (Jurad), Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN) e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon). O projeto determina também a vinculação do Procon à Procuradoria-Geral do Município.

O Projeto, elaborado no início do ano, visa dar mais dinamismo ao órgão e um melhor atendimento aos consumidores. Com a alteração da legislação, o Procon de Blumenau terá direito, além de fiscalizar, multar comerciantes. Atualmente, o órgão pode somente encaminhar denúncias ao Ministério Público ou acionar a coordenação estadual do Procon.

Para ter mais credibilidade junto aos consumidores blumenauenses, a atual diretoria do Procon realizou nova pesquisa de leis pertinentes à defesa do consumidor. “Com isso, elaboramos um outro Projeto de lei sobre a matéria”, reforça o diretor. Além disso, o órgão contou com a colaboração de diversas entidades Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau (Sindilojas), Associação Comercial de Blumenau (Acib), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público.

Repórter: Humberto Trindade